O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que os impactos negativos das apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, já foram amplamente discutidos pela Corte. A declaração foi feita durante o debate sobre a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa no Brasil.
Fux também fez referência às críticas recebidas nas redes sociais em meio à discussão sobre o tema. Segundo o ministro, o Supremo já teve a oportunidade de analisar os efeitos prejudiciais da atividade, especialmente nas áreas social, econômica e de saúde pública.
“Eu gostaria inicialmente de fazer alguns esclarecimentos que talvez não sejam do conhecimento do público em geral. Aliás, mostrou-se não ser mesmo do conhecimento do público em geral, tendo em vista algumas manifestações das redes”, afirmou Fux.
“Eu vou reiterar, evidentemente, os meus argumentos que eu utilizei com relação aos jogos de azar em geral e também vou levar os novos argumentos que surgiram em razão da medida provisória”, afirmou.
A posição do magistrado está relacionada às discussões realizadas em novembro de 2024, quando o STF promoveu audiências públicas para ouvir especialistas e representantes de diferentes setores sobre os efeitos das apostas on-line.
Na ocasião, foram apresentados argumentos sobre o endividamento das famílias, o comprometimento da renda dos brasileiros e os problemas de saúde associados ao vício em jogos. A declaração ocorre nesta terça-feira (3), data em que o STF realiza uma audiência pública para discutir os efeitos da MP que determinou a proibição das casas de apostas no país.
O encontro foi convocado por Fux no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da medida do governo federal.
Ao justificar a necessidade de um novo debate, o ministro destacou que as consequências sociais das apostas já foram examinadas em audiências anteriores. Por isso, a discussão atual também busca avaliar questões que surgiram com a proibição, como os impactos financeiros, a segurança jurídica e os contratos firmados pelas empresas e entidades envolvidas.
A audiência reúne representantes do governo federal, clubes de futebol, entidades esportivas e organizações ligadas ao mercado de apostas. A programação foi ampliada após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou a necessidade de maior equilíbrio entre as diferentes posições apresentadas.
A realização do encontro, entretanto, não representa uma decisão definitiva sobre a validade da proibição. O STF ainda deverá analisar os argumentos apresentados no processo.
