O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das casas de apostas on-line, conhecidas como bets, em território nacional. A decisão atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e estabelece que as ações permaneçam paralisadas até que a Corte analise definitivamente a constitucionalidade da medida adotada pelo governo federal.
A determinação busca evitar decisões divergentes entre diferentes instâncias da Justiça, situação que poderia permitir que algumas empresas retomassem suas atividades enquanto a proibição continuasse valendo em outras regiões do país.
Ao justificar a decisão, Fux destacou o risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de autorizações judiciais individuais para o funcionamento das plataformas. O ministro também classificou a exploração das apostas de quota fixa como uma atividade de elevado risco social.
O pedido da PGR foi apresentado na sexta-feira (6), após decisões favoráveis a empresas do setor em tribunais inferiores. Um dos episódios ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que chegou a autorizar a retomada das operações de três casas de apostas vinculadas à empresa CDA Gaming. Posteriormente, a decisão foi suspensa após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).
A proibição das apostas on-line foi estabelecida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em setembro. A determinação atingiu tanto as plataformas de apostas esportivas quanto os cassinos virtuais, incluindo jogos populares na internet.
Após a publicação da medida, empresas e entidades representativas do setor recorreram ao STF para contestar a decisão. Entre os argumentos apresentados estão possíveis violações aos princípios da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal.
O assunto também provocou divergências entre representantes do governo, clubes de futebol e entidades empresariais durante uma audiência pública realizada no Supremo no início de novembro.
Enquanto o Executivo defendeu a proibição como uma forma de combater os impactos sociais e financeiros das apostas, representantes do esporte alertaram para possíveis prejuízos econômicos, perda de patrocínios e crescimento do mercado clandestino.
A decisão de Luiz Fux tem caráter liminar e ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF, que será responsável por definir a validade constitucional da proibição.
A suspensão dos processos, portanto, não representa uma liberação das casas de apostas. A medida do governo permanece em vigor enquanto o Supremo não toma uma decisão definitiva sobre o tema.
